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1. Lei 4.320 - Responsabilidade Fiscal

2. Lei 11.079 - PPP Governo Federal

3. Lei 1875-07 - PPP Município de Hortolândia - SP

4. Lei 11.688 - PPP Governo Estadual - SP

5. Lei 8.666 - Licitações

6. Lei 8.987 - Lei de Concessões

7. Perguntas e respostas sobre PPPs

 

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